Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

Lei n.º 2/2021 - Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.

 

Publicado a 21/01/2021

Legislação