Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21

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Assembleia da República
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.

Publicado a 21/07/2020

Legislação