Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087202

Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Assembleia da República
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.
 

Publicado a 12/08/2020

Legislação