Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 44/2017, Série I de 2017-03-02

Assembleia da República
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho.

Publicado a 03/04/2017

Legislação