Lei n.º 5/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Assembleia da República
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.
Lei n.º 5/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
Publicado a 22/02/2021