Lei n.º 5/2021, Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Lei n.º 5/2021,  Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19

Assembleia da República
Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas.

Publicado a 22/02/2021

Legislação