Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Lei n.º 59/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas.

Publicado a 12/10/2020

Legislação