Lei n.º 8/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

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Assembleia da República
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

Publicado a 03/04/2017

Legislação