Lei n.º 99/2019 - Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

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Assembleia da República
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

Publicado a 05/09/2019

Legislação