Ministério da Justiça | Informação: "Justiça reforça as medidas para agilizar a recuperação de créditos"

Consulte aqui a nota emitida, ontem, dia 29 de março, pelo Ministério da Justiça:

 

Justiça reforça as medidas para agilizar a recuperação de créditos

Maior celeridade e poupança com os custos de expedição postal de correio registado de cerca de 500 mil euros por ano Sugestão de pós-título

 

A partir de hoje, o Ministério da Justiça disponibiliza dois novos serviços que reforçam as medidas para a agilização da recuperação de créditos.

O novo serviço de notificações eletrónicas aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção e a possibilidade dos administradores judiciais importarem automaticamente para o Citius a lista de credores apresentada no âmbito de reclamações de créditos são duas medidas que integram o plano de ação Justiça + Próxima.

Relativamente ao serviço de notificações eletrónicas aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção, os advogados e solicitadores passarão a receber, de forma mais célere e na mesma área reservada que atualmente já utilizam no portal dos mandatários do Citius para aceder a todas as comunicações com origem nos tribunais, também as notificações em formato eletrónico associadas a procedimentos de injunção.

Tendo em consideração os números de 2016, prevê-se que esta solução abranja cerca de 180.000 notificações e represente uma poupança com os custos de expedição postal de correio registado de cerca de 500 mil euros por ano.

Por outro lado, permite aos profissionais liberais receberem a informação de forma fidedigna, célere e sem os constrangimentos associados às deslocações e à prática diária da sua atividade.

Esta iniciativa está inserida no plano de ação Justiça mais Próxima que, em 2016, contemplou o lançamento de outras medidas direcionadas aos mandatários, como a possibilidade de adesão a alertas por SMS ou email aquando da alteração de diligências agendadas, a disponibilização de um novo portal para os mandatários do SITAF.

Tratam-se de medidas com o objetivo de melhorar as ferramentas de trabalhos dos profissionais cuja atividade é fundamental para o funcionamento do sistema de judicial.

Outro exemplo do objetivo de dotar os profissionais liberais de melhor condições para o exercício da sua profissão foi a previsão, também em 2016, do acesso dos Administradores Judiciais ao Citius para submissão de peças e receção de notificações eletrónicas, entre outros serviços disponíveis no portal.

Neste âmbito, entrou igualmente esta semana em funcionamento integral, em articulação com a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, a possibilidade dos administradores judiciais importarem automaticamente para o Citius a lista de credores apresentada no âmbito de reclamações de créditos que ocorrem nos processos de insolvência.

Até agora essa lista tinha que ser preenchida manualmente em formulário constante do portal Citius, pelo que se prevê que, considerando os dados de 2016, esta nova solução permita o registo de forma mais eficiente e com maior qualidade de cerca de 140.000 credores.

Esta medida consolida a aposta que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos como sucedeu recentemente com a apresentação das propostas legislativas que se encontram em debate público referentes à proposta de Lei que estabelece o regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE), a proposta de Decreto-Lei que procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas.

Durante 2017 o Ministério da Justiça continuará a investir em ações de simplificação destinadas aos diversos profissionais que atuam no âmbito de um processo judicial,  suportadas em intervenções tecnológicas e de agilização dos procedimentos, promovendo a colaboração com todas as entidades com quem se relaciona.

Publicado a 30/03/2017

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