Ministério da Justiça | Nota à Comunicação Social: E-leilões - Balanço de um ano de funcionamento com 88 milhões de euros em bens licitados

Divulga-se nota à comunicação social emitida hoje, dia 6 de abril, pelo Ministério da Justiça:

 

Nota à comunicação social | 6 de abril de 2017

E-leilões: Balanço de um ano de funcionamento com 88 milhões de euros em bens licitados

O balanço de um ano de funcionamento da plataforma e-leilões e o seu alargamento aos processos de insolvência e aos cidadãos que tenham apoio judiciário ocorrerá hoje em cerimónia aberta à comunicação social, pelas 15 horas, no Salão Nobre do Ministério da Justiça com a presença da Ministra da Justiça.

Volvidos dois anos sobre a entrada em funcionamento da plataforma e-leilões, a qual já permitiu a realização, com transparência, de inúmeras vendas de bens penhorados no âmbito do processo executivo, é importante aproveitar tal sinergia para aumentar a transparência, quer no processo executivo tramitado por oficiais de justiça, quer no processo de insolvência, cujas vendas se encontram cometidas aos administradores judiciais.

Durante o primeiro ano de atividade o portal e-leilões veio permitir maior concorrência entre os interessados, aumento do número de vendas, do valor da venda, a diminuição dos prazos e a redução dos custos.

Entre julho de 2016 e março de 2017 foram realizados 1332 leilões, licitados 771 bens, num total de 6.839 licitações, sendo que 581 bens licitados com valor superior a 85% do valor base.

No mesmo período o montante dos bens licitados acima dos 85% atingiu cerca de 88 milhões de euros.

A título exemplificativo a maior licitação correspondeu a um imóvel na Golegã cujo valor mínimo de proposta era de 3.2 milhões de euros e atingiu um montante de 4.3 milhões de euros.

Igualmente a título exemplificativo, o bem imóvel com maior valor, cujo leilão ainda se encontra a decorrer, é um Hotel em que o preço mínimo de venda corresponde a 37 milhões de euros; e o bem não imóvel com maior valor é um avião Falcon com valor mínimo de cerca de 18 milhões de euros.

São novos dados que permitem através de um processo transparente a recuperação para os credores de montantes superiores através de um sistema mais célere e eficiente.

Este sistema será a partir de hoje alargada aos Administradores Judiciais e Oficiais de Justiça.

Sendo o processo de insolvência um verdadeiro processo de execução universal de um património, quanto maior for a transparência na venda de bens integrantes da massa, melhor poderá ser o produto arrecadado com a liquidação do património e, consequentemente, mais vantajosa poderá ser a recuperação de crédito para credores e mesmo a redução do passivo do devedor.

Deste modo a Justiça contribui para a recuperação de créditos nos processos de insolvência contribuindo para agilização destes processos.

Consagram-se mecanismos de venda eletrónica de bens acessíveis aos administradores judiciais potenciando-se a melhoria do processo de insolvência numa das suas fases mais críticas e morosas: precisamente, a fase da liquidação de património integrante da massa insolvente.

Esta medida consolida a aposta que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar na resolução dos processos que se encontram nos tribunais do comércio e de agilização para a recuperação de créditos, como sucedeu recentemente com a apresentação das propostas legislativas que se encontram em debate público referentes à proposta de Lei que estabelece o regime extrajudicial de recuperação de empresa (RERE), a proposta de Decreto-Lei que procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e o novo Regime de Mediador de Recuperação de Empresas.

Por outro lado, ao permitir que os cidadãos que tenham apoio judiciário e que sejam representados por oficiais de justiça possam também recuperar os seus créditos através da venda na plataforma e‑leilões, o Ministério da Justiça com o apoio da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, alarga a quem tenha menos recursos, beneficiar das potencialidades desta plataforma.

 

Publicado a 06/04/2017

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