Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

Publicado a 10/01/2020

Legislação