Portaria n.º 3/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

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Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020

 

Publicado a 13/01/2020

Legislação