Portaria n.º 4/2020 - Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13

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Justiça
Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Publicado a 13/01/2020

Legislação