Regulamento de Execução (UE) 2018/1935 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018

Regulamento de Execução (UE) 2018/1935 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018

REGULAMENTOS
Estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

Publicado a 02/01/2019

Legislação