Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2021/A - Diário da República n.º 34/2021, Série I de 2021-02-18

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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribuição de apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente enquanto profissional de informação turística.

Publicado a 18/02/2021

Legislação