"Sindicatos com IVA reduzido nos processos laborais" - Jornal de Negócios

"Se os serviços prestados por advogados, juristas e solicitadores a desempregados ou a trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laborai são tributados à taxa reduzida de rvA, de 6%, não há razão para que o mesmo não aconteça quando os mesmos serviços são prestados a organizações sindicais, desde que estas estejam, por sua vez, a representar os respectivos associados. E esta a ideia subjacente a um recente despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) que, invocando a aplicação do princípio da neutralidade, determina que, daqui para a frente, o mesmo regi me deve ser aplicado às pessoas singulares e às associações sindicais. (...)"

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Publicado a 10/04/2018

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