Supremo Tribunal Administrativo | IRS, Regime simplificado de tributação, Recurso hierárquico e Intempestividade

Supremo Tribunal Administrativo

PROCESSO 01000/11.0BEALM 01103/17

IRS/REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO/RECURSO HIERÁRQUICO/INTEMPESTIVIDADE

I - O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos;

II - A decisão do recurso hierárquico não integra o objeto da impugnação judicial, se esta não tem por fundamento vícios àquela imputados e se a final não se pede a sua anulação.

III - À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua notificação – artigo 102.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes da sua revogação pela alínea d) do artigo 16.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31/12.

IV - É intempestiva a impugnação da decisão da reclamação graciosa interposta depois de decorrido o prazo a que alude o n.º anterior se, tendo o recurso hierárquico desta decisão sido indeferido também por intempestividade, o impugnante não impugnou também esta decisão.

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Publicado a 03/08/2020

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