Supremo Tribunal Administrativo | Imposto de Selo, Prédio Urbano e Terreno para Construção

Supremo Tribunal Administrativo | Imposto de Selo, Prédio Urbano e Terreno para Construção

Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do art. 6º do Código do IMI (subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba nº 28 da Tabela Geral) uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.

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Publicado a 10/05/2017

Legislação