Supremo Tribunal Administrativo | Inutilidade Superveniente da Lide, Inscrição Matricial, Liquidação e Imposto Municipal sobre Imóveis

PROCESSO 0231/16

INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE/INSCRIÇÃO MATRICIAL/LIQUIDAÇÃO/IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

I - A anulação da inscrição matricial de um prédio, com efeitos a partir de quatro de Outubro de 2013 (04/10/2013) apenas produz efeitos para o futuro, mantendo-se operante desde a data da sua constituição e permitindo a liquidação de IMI entre essa data e 04/10/2013.
II - Dada a referida limitação de efeitos para futuro da anulação da inscrição matricial, a existir liquidação de IMI em momento anterior, ou a permanecer válida qualquer inscrição na matriz, oficiosa ou não oficiosa relativamente ao mesmo prédio e referente à subestação eólica e seus componentes, a instância não resulta inútil porque continua a impor-se que o Tribunal dirima a relação material controvertida que lhe aportou o aqui recorrente.

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Publicado a 01/08/2017

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