Supremo Tribunal de Justiça | Acção de Demarcação, Ação de Demarcação, Demarcação, Prédio Confinante, Reconhecimento do Direito, Direito de Propriedade, Estrema, Prova Pericial, Caso Julgado, Decisão e Fundamentos

Processo 841/13.9TJVNF.G2.S1

Acção de Demarcação, Ação de Demarcação, Demarcação, Prédio Confinante, Reconhecimento do Direito, Direito de Propriedade, Estrema, Prova Pericial, Caso Julgado, Decisão e Fundamentos 

 I - Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não aos respectivos fundamentos, sendo que os factos considerados como provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.

II - A demarcação é um dos poderes inerentes à propriedade imóvel, sendo configurado no artigo 1353º do Código Civil como um direito potestativo e pressupõe o reconhecimento do domínio sobre os prédios confinantes e a indefinição da linha divisória entre eles.

III - As acções de demarcação não têm por objecto o reconhecimento do domínio, embora o pressuponham; o seu fim específico é o de fazer funcionar o direito reconhecido ao proprietário pelo artigo 1353º do Código Civil, de obrigar os donos dos prédios confinantes a concorrerem para a demarcação das estremas respectivas.

IV - Demonstrando-se através dos meios de prova produzidos, designadamente da prova pericial, qual a definição da linha divisória entre o prédio da autora e o prédio dos réus, a demarcação deve ser feita em conformidade com os factos reveladores da extrema entre os prédios.

Saiba mais aqui.

Publicado a 02/01/2020

Legislação