Supremo Tribunal de Justiça | Acção executiva/ação executiva/reclamação de créditos/sentença/autoridade de caso julgado/causa de pedir/nulidade do contrato/absolvição da instância

PROCESSO 379/16.2T8LSB.S1

Acção executiva/ação executiva/reclamação de créditos/sentença/autoridade de caso julgado/causa de pedir/nulidade do contrato/absolvição da instância

I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC.

II - A sentença de verificação e graduação de créditos é de simples apreciação positiva, mas faz caso julgado material quando reconheça os créditos.

III - A autoridade do caso julgado formado pela sentença que verificou e graduou os créditos da reclamante impede que a reclamada proponha contra a reclamante acção declarativa com fundamento na nulidade dos contratos que estiveram na origem daqueles créditos, conduzindo a absolvição da instância.

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Publicado a 06/11/2018

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