Supremo Tribunal de Justiça | Contrato-Promessa, Perda de Interesse do Credor, Mora, Prazo Razoável, Interpelação Admonitória, Resolução do Negócio, Incumprimento Definitivo, Escritura Pública, Termo Essencial e Ocupação de Imóvel

PROCESSO 406/12.2TVLSB.L1.S1

CONTRATO-PROMESSA/PERDA DE INTERESSE DO CREDOR/MORA/PRAZO RAZOÁVEL/INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA/RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO/INCUMPRIMENTO DEFINITIVO/ESCRITURA PÚBLICA/TERMO ESSENCIAL/OCUPAÇÃO DE IMÓVEL

I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo.

II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação.

III. A resolução do contrato-promessa, não se baseando na lei ou em convenção, é ilícita.

IV. A falta de um dos promitentes à escritura pode corresponder a uma recusa inequívoca em outorgar o contrato prometido, havendo o incumprimento do contrato-promessa.

V. Tal não sucede quando a intenção não foi a de não cumprir o contrato-promessa, mas por se considerar extinto, por resolução, ainda que efetivamente não estivesse.

VI. A falta de uma das promitentes-vendedoras à escritura, ainda que o promitente-comprador tivesse comparecido, obsta a que se atribua ao promitente-comprador o incumprimento definitivo do contrato-promessa.

VII. Inexistindo a situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa, imputável a qualquer um dos contraentes, estes estão ainda em condições de celebrar o contrato prometido.

VIII. Mantendo-se em vigor o contrato-promessa, subsiste o acordo quanto à fruição da fração pelo promitente-comprador.

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Publicado a 02/03/2018

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