Supremo Tribunal de Justiça | Contrato-Promessa de Compra e Venda, Direito de Preferência, Caducidade, Prédio Confinante, Ónus da Prova, Incumprimento do Contrato, Sinal, Indemnização, Despesas Judiciais e Resolução do Negócio

Processo 8496/17.5T8STB.E1.S2

Contrato-Promessa de Compra e Venda, Direito de Preferência, Caducidade, Prédio Confinante, Ónus da Prova, Incumprimento do Contrato, Sinal, Indemnização, Despesas Judiciais e Resolução do Negócio            

I. — A prova da caducidade de um contrato-promessa, em consequência do exercício de um direito legal de preferência de terceiro, compreende a prova de que o terceiro era titular do direito de preferência e a prova de que o terceiro, titular do direito de preferência, o exerceu.

II.— A fórmula quando algum dos terrenos se destine a algum fim que não seja a cultura da alínea a) do art. 1381.º do Código Civil significa quando o adquirente e, em especial, o comprador destine o terreno a algum fim que não seja a cultura.

III. — Em consequência, a  alínea a) do art. 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afectar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afectação correspondente à intenção do comprador.

IV.  — Estando o contrato-promessa de compra e venda condicionado à transformação do prédio em terreno para construção, em termos de o contrato-promessa caducar desde que a transformação não seja possível, o proprietário de terreno confinante não terá direito de preferência: ou bem que a transformação é possível, e não há direito de preferência por força da alínea a) do art. 1381.º do Código Civil, ou bem que a transformação não é possível, e não há direito de preferência por força do art. 416.º do Código Civil (por ter caducado o projecto de venda).

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Publicado a 02/01/2020

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