Tribunal Central Administrativo do Norte | IRS, Mais-valias e Exclusão da Tributação

PROCESSO 00261/12.2BEPRT

IRS/MAIS-VALIAS/EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO

1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS).
2. Todavia, essa exclusão não acontece se o contribuinte para a aquisição do novo imóvel recorreu a crédito bancário.
3. A posterior utilização do produto da alienação do imóvel antigo na amortização, por valor correspondente, do empréstimo contraído para a nova aquisição, não preenche a condição legal de que a aquisição seja efectuada nos doze meses anteriores sem recurso a crédito bancário.

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Publicado a 01/08/2017

Legislação