Tribunal Central Administrativo do Norte | IUC e Ilegalidade Concreta da Liquidação

PROCESSO 00603/14.6BEPNF

IUC/ILEGALIDADE CONCRETA DA LIQUIDAÇÃO

Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o executado lance mão dos fundamentos próprios do processo de impugnação judicial, quando já anteriormente impugnou judicialmente as liquidações que deram origem às dívidas em execução.

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Publicado a 07/09/2018

Legislação