Tribunal Central Administrativo do Norte | Oposição / Insolvência / Insuficiência de Bens / Reversão

PROCESSO 00057/14.7BEPNF

OPOSIÇÃO/INSOLVÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE BENS/REVERSÃO

Por força do estatuído no n.º7 do art.º23.º da LGT, declarada a insolvência do devedor originário, deve o órgão da execução fiscal equacionar a possibilidade de reversão das dívidas perante os indícios de insuficiência de bens do devedor originário;
2. Se o imóvel avaliado nos termos do CIMI (1.064.433,50€) sobre que recai garantia hipotecária prestada no âmbito do plano de recuperação, não é de valor suficiente para o pagamento da dívida garantida (1.100.000,00€), nem se prova que a AT, em caso de liquidação do devedor principal logre, na insolvência, pagamento prioritário sobre outros bens do seu património, verifica-se uma situação de fundada insuficiência de bens à luz do disposto no art.º153.º, n.º2 al. b), do CPPT.

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Publicado a 02/03/2017

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