Tribunal Central Administrativo do Norte | Prescrição de Dívidas Á Segurança Social e Interrupção com Efeito Duradouro e Instantâneo

PROCESSO 01241/16.4BEAVR

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL/INTERRUPÇÃO COM EFEITO DURADOURO E INSTANTÂNEO

1. O prazo de prescrição aplicável às dívidas à segurança social é de 5 anos.
2. O n.º 3 do art. 49º LGT é de aplicação subsidiária às dívidas da segurança social, com adaptações.
3. Os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro.
4. Alguns factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, - como a notificação para audiência prévia -, têm efeito meramente instantâneo.
5. A limitação a uma das interrupções da prescrição das dívidas à segurança social apenas vale para as que têm o efeito duradouro.

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Publicado a 06/11/2017

Legislação