Tribunal Central Administrativo do Sul | IMI, Convolação da Oposição à Execução Fiscal em Impugnação Judicial, Manifesta Improcedência da Pretensão Impugnatória

PROCESSO 336/10.2BEFUN

IMI, Convolação da Oposição à Execução Fiscal em Impugnação Judicial, Manifesta Improcedência da Pretensão Impugnatória

Constitui fundamento da manifesta improcedência de impugnação da liquidação de IMI, impeditivo da convolação dos autos de oposição nos autos de impugnação, o facto de a causa de pedir se centrar na ilegalidade do acto avaliativo prévio.

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Publicado a 04/11/2019

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