Tribunal Central Administrativo do Sul | Impugnação judicial, Imposto municipal sobre imóveis, Segunda avaliação e Coeficiente de qualidade e conforto

Tribunal Central Administrativo do Sul 

PROCESSO 854/12.8BELRS

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL/IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS/2.ª AVALIAÇÃO/ COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO

I.Nos prédios urbanos destinados a comércio, indústria e serviços, o elemento majorativo “sistema central de climatização”, pressupõe que o mesmo sistema se encontre instalado e em condições efectivas de proporcionar tal qualidade e conforto.

II. Se tal sistema, apesar de instalado no prédio, se encontrar desligado há vários anos, por diversas razões técnicas, tendo sido substituído nas suas funções, por vários aparelhos individuais de ar condicionado, não se lhe deve atribuir o correspondente efeito majorativo de elemento de qualidade e conforto.

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Publicado a 03/08/2020

Legislação