Tribunal Central Administrativo do Sul | Junção de Documentos com as Alegações, Oposição, Herança Indivisa e Insolvência dos Herdeiros

PROCESSO 890/17.8BELRA

JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES/OPOSIÇÃO/HERANÇA INDIVISA/INSOLVÊNCIA DOS HERDEIROS

1. A herança indivisa constitui um património autónomo, um conjunto de elementos penhoráveis directamente responsável pelo pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário.
2. O património dos herdeiros não se confunde com a herança, pelo que os elementos desta não podem ser apreendidos para a massa insolvente daqueles;
3. Apenas o quinhão hereditário pode eventualmente ser apreendido para a massa insolvente dos herdeiros, nunca bens determinados da herança.
4. Enquanto a herança se mantiver no estado de indivisão, nenhum dos herdeiros tem “direitos sobre bens certos e determinados”, nem “um direito real sobre os bens em concreto da herança, nem sequer sobre uma quota parte em cada um”. Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão-somente, do direito a uma fracção ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fracção seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a partilhar.
5. E porque assim é, a insolvência dos herdeiros nenhum impedimento constitui ao prosseguimento da execução instaurada contra a herança com a venda de bens determinados para pagamento das dívidas do falecido obrigado tributário.

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Publicado a 02/03/2018

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