Tribunal Central Administrativo do Sul | Oposição à execução, Reversão, Gerência e Culpa

Tribunal Central Administrativo do Sul

PROCESSO 864/11.2BESNT

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO/REVERSÃO/GERÊNCIA/CULPA.

1. Relativamente a dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do cargo, a Lei Geral Tributária (alínea b), nº1, do artigo 24º) faz incidir sobre o gerente ou o administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade devedora originária não lhe é imputável.

2. O gerente tem pois de demonstrar que a devedora originária não tinha meios financeiros para pagar as dívidas tributárias e que essa falta de meios não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável.

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Publicado a 03/08/2020

Legislação