Tribunal Central Administrativo do Sul | Oposição à execução fiscal, Responsável subsidiário, Ónus de prova e Culpa

Tribunal Central Administrativo do Sul 

PROCESSO 1797/14.6BELRS

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL;/RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO;/ÓNUS DE PROVA;/CULPA.

I. Na previsão da al. a), do nº1 do artigo 24º da L.G.T., pretende-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente.

II. Tendo ficado provado que o Oponente, gerente da sociedade devedora originária, transferiu das contas bancárias da sociedade executada para a sua conta pessoal, um valor que excede o triplo do montante global da dívida exequenda, tal actuação é quanto basta para concluir que foi por culpa sua que o património societário se tornou insuficiente para satisfação das dívidas tributárias.

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Publicado a 03/08/2020

Legislação