Tribunal Central Administrativo do Sul | Processo 06887/13

Processo 06887/13

Princípio da investigação/limites/acto tributário e facto tributário/noção/imposto do selo/introduzido no sistema tributário português pelo dec.lei 12700, de 20/11/1926/reforma do imposto de selo/lei 150/99, de 11/9/conta-corrente comercial/noção.

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Publicado a 04/04/2017

Legislação