Tribunal Central Administrativo do Sul | Princípio da Investigação / Limites / Acto Tributário e Facto Tributário / Noção / Imposto do Selo / introduzido no Sistema Tributário Português pelo Dec. Lei 12700, de 20/11/196 / Reforma do Imposto de Selo / Lei 150/99, de 11/9 / Conta-corrente Comercial / Noção

PROCESSO 06887/13

PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO/LIMITES/ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO/NOÇÃO/IMPOSTO DO SELO/INTRODUZIDO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS PELO DEC.LEI 12700, DE 20/11/1926/REFORMA DO IMPOSTO DE SELO/LEI 150/99, DE 11/9/CONTA-CORRENTE COMERCIAL/NOÇÃO.

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Publicado a 04/04/2017

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