Tribunal Central Administrativo do Sul | Proibição de Venda a Casa de Moradia da Família e União de Facto

PROCESSO 214/18.7BESNT

PROIBIÇÃO DE VENDA A CASA DE MORADA DA FAMÍLIA./UNIÃO DE FACTO.

1) A proibição da realização da venda de imóvel que constitua a casa de morada do agregado familiar do executado não se aplica à união de facto quando esta se dissolveu.

2) A atribuição da casa de morada de família, na sequência da extinção da união de facto, teria que ser requerida na acção de dissolução da união de facto ou em acção tendente a obter o reconhecimento de direito emergente da dissolução da mesma.

3) O pedido de atribuição da casa da morada de família terá de ser deduzido em tribunal conjuntamente com o pedido de declaração de dissolução da união de facto, mostrando-se processualmente inviável a sua dedução na reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal.

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Publicado a 09/08/2018

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