Tribunal Central Administrativo do Sul | Responsabilidade subsidiário, Gerência de facto e Presunção judicial

PROCESSO 1970/11.9BELRS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/GERÊNCIA DE FACTO/PRESUNÇÃO JUDICIAL

I.A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito.

II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.

III. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto.

IV. A circunstância de a Oponente ter agido em representação da executada originária em momento concreto, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que a mesma exerceu, de facto, a gerência na dita sociedade, no período temporalmente relevante no caso.

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Publicado a 03/02/2020

Legislação