Tribunal da Relação de Évora | Citação, Dedução De Oposição

PROCESSO 80/09.3TBFTR-F.E1

Citação/Dedução De Oposição

I - O embargante pode deduzir embargos à execução antes de ser citado.

II - Caso o faça sem invocar a falta de citação, esta considera-se sanada e o processo segue os seus termos normais.

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Publicado a 05/02/2019

Legislação