Tribunal da Relação de Évora | Compensação De Créditos, Ónus Da Prova, Injunção, Reconhecimento Da Dívida

PROCESSO 3565/16.1T8STB.E1

Compensação De Créditos/Ónus Da Prova/Injunção/Reconhecimento Da Dívida

I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar.

II – Compete àquele que invoca a compensação alegar e provar a verificação de tais requisitos.

III – A falta de demonstração da existência do alegado direito de crédito por parte de quem invocou a compensação inviabiliza, desde logo, a verificação do primeiro dos requisitos indicados.

IV – A falta de oposição ao requerimento de injunção não tem como consequência o reconhecimento da dívida.

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Publicado a 05/02/2019

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