Tribunal da Relação de Évora | Direito real de habitação periódica, Prescrição e Exercício de Direito

Tribunal da Relação de Évora

PROCESSO 4262/13.5YYLSB.E1

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA/PRESCRIÇÃO/EXERCÍCIO DE DIREITO

I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos de gestão, destinando-se ainda a compensar o proprietário do empreendimento turístico pelas despesas a que está sujeito.

II. Encontrando-se vinculadas pela lei a tal finalidade, não pode o titular obrigado invocar a excepção do não cumprimento para se eximir ao cumprimento de tais prestações no caso de lhe ter sido recusado o uso da unidade de alojamento, ainda que tal recusa seja ilícita, cabendo-lhe antes o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos.

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Publicado a 03/08/2020

Legislação