Tribunal da Relação de Évora | Notariado, Inventário e Incompetência absoluta

Tribunal da Relação de Évora

PROCESSO 852/19.0T8TNV.E1

NOTARIADO/INVENTÁRIO/INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

I - Na pendência do inventário em cartório notarial os interessados podem propor ações comuns destinadas a resolver questões conexas com o inventário em curso quando o notário o determinar, por iniciativa própria ou por iniciativa dos interessados.

II- Por falta de condições de admissibilidade da ação, não é de admitir a ação comum destinada a solucionar uma questão conexa com o inventário em curso sem que os interessados hajam sido remetidos para os meios comuns.

Saiba mais aqui...

Publicado a 03/08/2020

Legislação