PROCESSO 357/18.7T8STB.E1
Unidade Mínima De Cultura/Usucapião
A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento.