Tribunal da Relação de Évora | Unidade Mínima De Cultura, Usucapião

PROCESSO 357/18.7T8STB.E1

Unidade Mínima De Cultura/Usucapião

A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento.

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Publicado a 05/02/2019

Legislação