Tribunal da Relação de Coimbra | Acórdão de 22.09.2021, Proc. 432/20.8T8FND.C1

Resolução / eficácia retroativa / restituição

Acórdão de 22.09.2021, Proc. 432/20.8T8FND.C1

A resolução de um contrato obriga, por regra, à restituição em espécie e em simultâneo do que cada uma das partes tiver prestado em cumprimento do contrato. Resolvido um determinado contrato, aquele que o resolveu deve restituir à contraparte os bens que esta lhe vendeu com vista ao cumprimento do contrato resolvido

Publicado a 08/10/2021

Legislação