Tribunal da Relação de Lisboa | Acórdão de 09.11.2021, Proc 163/20.9T8VLS.A-L1-7

Direito de Propriedade / Aquisição por Usucapião / Estado como adquirente / Admissibilidade/Expropriação

Acórdão de 09.11.2021, Proc 163/20.9T8VLS.A-L1-7

I– A usucapião é um instituto jurídico do qual decorre a aquisição originária de um direito real, a favor de quem detenha a sua posse (com “corpus” e “animus possidendi”) e por seu impulso, por um período de tempo determinado (dependendo de ser bem móvel ou imóvel, de boa ou de má fé), perante a total inacção do proprietário, sendo, como tal, não um ataque à propriedade, mas um tributo à posse.
II– A usucapião tem funções de consolidação de uma situação de facto, de regularização da ordem jurídica e de prova, não sendo confundível com a expropriação, na qual o Estado surge com poderes de autoridade e por motivos de utilidade pública, tendo de pagar uma “justa indemnização”.
III– No caso da usucapião, o Estado está ao nível de qualquer particular, sujeito exactamente às mesmas regras.
IV– Pode usucapir quem possa possuir, pelo que o Estado, como qualquer particular ou pessoa colectiva, pode ser beneficiário de usucapião, desde que reúna todos os seus requisitos (praticando os actos de posse adequados pelo tempo necessário), sem que isso torne os artigos 1287.º e seguintes do Código Civil inconstitucionais.
V– A usucapião está justificada por interesses de ordem pública, ligados à certeza, definição, estabilidade e segurança jurídicas, permitindo harmonizar o direito com a realidade.

Publicado a 19/11/2021

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