Divulga-se apresentação sobre "A arbitragem em Portugal - uma aproximação ao regime da nova Lei da Arbitragem" da autoria de Renato Gonçalves

Veja aqui o vídeo explicativo da autoria de Renato Gonçalves, responsável da DGPJ para os meios de resolução alternativa de litígio.

Vídeo - www.youtube.com/watch?v=5PK6DCYMOng 


Resumo relativo ao vídeo e à principais novidades introduzidas pela Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro:

- Concretização da medida 7.6 do Memorandum de Entendimento celebrado com a CE, o BCE e o FMI;

- Aproximação ao Modelo da UNCITRAL ( United Nations Commission on International Trade Law) sobre arbitragem comercial internacional, amplamente aceite e adotado em todo o mundo;

- Este modelo permite a criação de condições mais favoráveis ao progresso das economias através de soluções mais ágeis e eficientes;

- Também a probabilidade de o nosso país ser escolhido como sede de arbitragens internacionais aumenta significativamente.

- Não são desprezadas as experiências e os progressos anteriormente alcançados, como por exemplo, em relação ao princípio da autonomia do processo arbitral já consagrado na Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de março. Optou-se, outrossim, por alterar o critério de arbitrabilidade dos litígios, fazendo depender esta não já do carácter disponível do direito em litígio, mas, sobretudo, da sua natureza patrimonial. Ainda assim, e à semelhança de outros ordenamentos, este critério principal é combinado com um critério secundário: da transigibilidade do direito controvertido. Sendo, também, reafirmado o «efeito negativo» da competência-competência do tribunal arbitral;

- Do ponto de vista da validade formal das convenções de arbitragem, esta nova lei trouxe mais flexibilidade no que respeita aos requisitos de forma;

- Exige-se maior independência e imparcialidade aos árbitros e no modo de constituição do tribunal arbitral, bem como no processo conducente ao afastamento daqueles;

- Na senda da melhor doutrina e do direito comparado, afinaram-se posições relativas aos efeitos cominatórios relativos, por exemplo, à falta de intervenção do demandado no processo ou de apresentação de contestação por este ou, ainda, prever que para que um terceiro seja interveniente em processo arbitral, de forma espontânea ou provocada, terá que ser ou passar a ser parte da convenção em que a arbitragem se baseia;

- Optou-se por estabelecer um prazo inicial de doze meses, prorrogável, quanto ao tempo e modo de prolação da sentença arbitral, dada a exiguidade do prazo de 6 meses anteriormente previsto;

- Na sentença final: por acordo, os árbitros decidem como «compositores amigáveis»; deu-se a inversão da regra supletiva relativa à recorribilidade; e, por fim, existe a possibilidade de retificação de erros materiais e o esclarecimento de ambiguidades da sentença ou a possibilidade de ser proferida sentença adicional;

- Já em matéria de execução de sentença, é limitada a oposição à execução de sentença por quem não a tenha impugnado;

- Além de outras novidades em sede de direito internacional: no reconhecimento e execução de sentenças arbitrais proferidas no estrangeiro, adota-se o regime da Convenção de Nova Iorque de 1958;

- Destaca-se, ainda, uma norma transitória no diploma relativa aos litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho que, à data da entrada em vigor da presente lei, já possam ser submetidos a arbitragem."

 

"As principais vantagens da arbitragem voluntária são:

- A facilidade no acesso e a desburocratização: não sendo, desde logo, obrigatória a constituição de advogado, o que significa, na prática, uma possibilidade mais ampla da participação dos solicitadores - que têm alargadas competências e participam, enquanto juristas e auxiliares da administração da Justiça, nos diferentes meios de resolução alternativa de litígios;

- A celeridade do processo: dada a simplicidade do processo, é possível a resolução do litígio em tempo útil para a realização dos interesses das partes. Este fator é cada vez mais relevante e determinante, tendo em conta, sobretudo, as desvantagens económicas do recurso aos meios habituais tradicionalmente morosos;

- A segurança e a certeza jurídicas são, também, um fator decisivo: a decisão de um Tribunal Arbitral tem a força equivalente à de uma sentença judicial;

- Global e comparativamente, pode dizer-se que o custo do recurso à arbitragem é reduzido;

- É, ainda, possível conceder-se apoio judiciário quando se recorre aos meios de resolução alternativa de litígios, desde que se verifiquem os requisitos legalmente exigidos.

Publicado a 12/12/2016

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