e-Justice | A venda executiva em Portugal

"Atualmente, a venda dos bens é efetuada preferencialmente através da plataforma https://www.e-leiloes.pt/, nos termos previstos no artigo 837.º do Código de Processo Civil (CPC) e nos artigos 20.º e seguintes da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto.

As regras de funcionamento da plataforma https://www.e-leiloes.pt/, foram aprovadas por Despacho da Ministra da Justiça n.º 12624/2015, publicado em Diário da República, 2.ª série, N.º 219, de 9 de novembro de 2015. (...)"

Saiba mais em www.e-justice.europa.eu.

Publicado a 27/01/2017

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