"Ministra da Justiça reconhece necessidade de alterar valor de custas judiciais" - Observador

"A ministra da Justiça afirmou esta quarta-feira que há consenso parlamentar quando à necessidade de haver alterações no valor das custas judiciais e no acesso ao direito por parte dos cidadãos. Falando na primeira comissão parlamentar, Francisca Van Dunem disse que “parece haver consenso parlamentar” quanto à necessidade de uma intervenção no regulamento de custas judiciais e no acesso ao direito e que, para isso, foi criado um grupo de trabalho. (...)"

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Publicado a 16/02/2017

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