Tribunal Central Administrativo do Sul | Competência, Ordem dos Advogados e Procuradoria Ilícita

PROCESSO 706/15.0BELSB

 

COMPETÊNCIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
PROCURADORIA ILÍCITA

 

A actuação da Ordem dos Advogados, no que concerne à fiscalização da procuradoria ilícita, insere-se no âmbito do artigo 1º do ETAF, segundo o qual “os tribunais da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (…), nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” - cfr. artigo 1º do ETAF; em idêntico sentido cfr. artigo 4º nº 1 als. a) e b) do mesmo ETAF.

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Publicado a 02/02/2017

Legislação