Tribunal Central Administrativo do Sul | IMI, Segunda Avaliação de Terreno para Construção, Coeficiente de Qualidade e Conforto (CQ)

PROCESSO 07911/14

 

IMI, 2.ª AVALIAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO (CQ)

 

I. Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq);
II. O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção.

Saiba mais aqui.

Publicado a 02/02/2017

Legislação