Tribunal da Relação de Coimbra | Processo de Inventário, Remessa para os Meios Comuns e Indeferimento

PROCESSO 782/16.8T8PBL.C1

PROCESSO DE INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
INDEFERIMENTO

I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º.

II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns, mas para o tribunal de 1ª instância competente – nºs 4 e 5 do artº 16º do RJPI.
III - Da decisão a proferir no tribunal, sobre essa matéria, já não cabe recurso para o Tribunal da Relação, a não ser com o recurso que venha a ser interposto da decisão homologatória da partilha – artºs 66º, nº 1, e 76º, nºs 1 e 2 do RJPI, e 644º, nºs 1, 2 e 3 do nCPC – ‘as decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos processos de inventário devem ser impugnadas no recurso que vier a ser interposto da decisão de partilha’.
IV - Com efeito, o artº 644º do nCPC não prevê como apelação autónoma o recurso da decisão em questão, dispondo o seu nº 3 que ‘as restantes decisões proferidas pelo tribunal de 1ª instância podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decisões prevista no nº 1’.

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Publicado a 02/02/2017

Legislação