Tribunal da Relação de Guimarães | Execução e Deserção da Instância

PROCESSO: 3968/15.9T8GMR-A.G1

EXECUÇÃO
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

Tendo o exequente instaurado contra o executado uma primeira execução que, em virtude de inércia sua, veio a findar por deserção da instância, não há impedimento processual para que, depois disso, instaure uma segunda execução, fundada no mesmo título executivo. E nesse caso não se pode falar em renovação da execução (artigo 850.º CPC).

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Publicado a 02/02/2017

Legislação