Tribunal da Relação de Guimarães | Mandato, Renúncia e Efeitos

PROCESSO 107671/12.7YIPRT.G1

MANDATO
RENÚNCIA
EFEITOS

I – Ao apresentar a renúncia ao mandato na véspera da audiência, ao fim do dia e não sendo manifestamente possível ter ordenado e efectuado a notificação pessoal ao mandante antes do início dessa audiência, não podia o mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua vinculado ao cumprimento das obrigações decorrentes do mandato, o que inclui, evidentemente, a obrigação de comparência às audiências.
II – Se o réu ficou sem mandatário na audiência, a ele próprio (mandatário) tal se deveu e não a qualquer acto ilegal ou indevido do tribunal, nem sequer a qualquer omissão deste.
III – A falta de testemunha notificada à audiência de discussão e julgamento a que também não esteve presente o ilustre mandatário da parte que a indicou para depôr, não é causa do respectivo adiamento;
IV – A possibilidade conferida pelo art. 508º/3, b) do CPC à parte que indicou a testemunha faltosa de requerer o adiamento da sua inquirição depende da declaração de que não prescinde do seu depoimento e da verificação das condições especificadas em tal preceito.

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Publicado a 02/02/2017

Legislação